RMS 66740 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por decadência, pois a impetração do mandado de segurança ocorreu após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; ademais, a decisão que recebeu a denúncia não apresentava ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de ensejar o trancamento da ação penal, razão pela qual a segurança foi denegada.

Parties: Recorrente: Telemar Norte Leste S/A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido
Outcome: recurso ordinário não conhecido; ordem denegada
Legal Topics: Decadência, Prazo De 120 Dias, Mandado De Segurança, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inepcia Da Denúncia

Penal Processo Penal Mandado De Segurança Decadência Prazo De 120 Dias Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inepcia Da Denúncia

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Telemar Norte Leste S/A

Recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
2 possibilidade de trancamento de ação penal por mandado de segurança
3 verificação da presença de justa causa para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; ordem denegada

Orders

Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
Ordem denegada