AR 6823 - DECISAO

AR 6823 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta por decadência, pois foi ajuizada em 26.08.2020, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado (20.03.2018) da decisão apontada, razão pela qual se reconheceu a decadência e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito.

Parties
Autor: PAULO HOSTON BELIZÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Decadência Prazo Decadencial Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO HOSTON BELIZÁRIO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor ação rescisória
  2. 2 termo a quo para contagem do prazo decadencial
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta por decadência, pois foi ajuizada em 26.08.2020, após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015 contado do trânsito em julgado (20.03.2018) da decisão apontada, razão pela qual se reconheceu a decadência e declarou-se extinto o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito.

Orders

  • Declaro extinto o processo com resolução de mérito.
  • Publique-se.