REsp 1529013 - DECISAO

REsp 1529013 - DECISAO

Em razão da jurisprudência sobre constituição do crédito tributário por declaração (DCTF/GIA) e da sistemática dos recursos repetitivos, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é, que seja feito o juízo de conformidade frente ao leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial; no mérito, a orientação aceita é a de que a declaração do contribuinte constitui o crédito, afastando-se a decadência quando a declaração constituiu o débito dentro do prazo legal.

Parties
Recorrente: Cristal Blumenau S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, CDA, REFIS, Pis/cofins, ICMS, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (art. 543 C/1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Execução Fiscal CDA REFIS +4 more

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Parties

Cristal Blumenau S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência em créditos tributários declarados pelo contribuinte
  2. 2 constituição do crédito tributário mediante declaração (DCTF/GIA)
  3. 3 início do prazo prescricional (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência sobre constituição do crédito tributário por declaração (DCTF/GIA) e da sistemática dos recursos repetitivos, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC, isto é, que seja feito o juízo de conformidade frente ao leading case antes do exame de admissibilidade do recurso especial; no mérito, a orientação aceita é a de que a declaração do contribuinte constitui o crédito, afastando-se a decadência quando a declaração constituiu o débito dentro do prazo legal.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.