REsp 1934927 - DECISAO

REsp 1934927 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à contagem do prazo decadencial (havia indicação de lançamento suplementar e alegação de fato superveniente) e tal omissão foi suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração; a ausência de pronunciamento sobre essas questões ofende o art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Decadência, Contribuições Previdenciárias, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Decadência Contribuições Previdenciárias Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Banco Santander

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º do CTN vs art. 173, I do CTN)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem sobre a natureza do lançamento (lançamento suplementar) e sobre a ocorrência de fato superveniente (art. 493 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e de manifestação do tribunal a quo para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem quanto à contagem do prazo decadencial (havia indicação de lançamento suplementar e alegação de fato superveniente) e tal omissão foi suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração; a ausência de pronunciamento sobre essas questões ofende o art. 1.022 do CPC/2015 e impede o conhecimento do recurso especial, impondo a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, anulando o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.
  • Dá-se provimento ao recurso especial.