REsp 1929233 - DECISAO

REsp 1929233 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo-se quanto à alegada violação do art. 173, I, do CTN por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da taxa SELIC em razão de entendimento consolidado desta Corte e indeferiu-se a pretensão que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VILSON SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Decadência, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Revisão De Lançamento, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Decadência Taxa SELIC Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Revisão De Lançamento Súmula 7

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Parties

VILSON SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 173, I, do CTN (decadência)
  2. 2 ilegalidade da incidência da taxa SELIC (art. 161, §1º, do CTN)
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, não conhecendo-se quanto à alegada violação do art. 173, I, do CTN por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; manteve-se a aplicação da taxa SELIC em razão de entendimento consolidado desta Corte e indeferiu-se a pretensão que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • RECONSIDERADA a decisão de fls. 368/374e; prejudicado o agravo interno de fls. 378/391e
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento