REsp 1744618 - DECISAO

REsp 1744618 - DECISAO

A pretensão de restituição das contribuições patronais, fundada em alegado vício de consentimento na migração de plano, configura pedido que pressupõe anulação e, por isso, está sujeito ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916; tendo sido a ação proposta em 17/1/2012 em relação a ato ocorrido em 31/12/1998, reconheceu-se a decadência e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora: NAIL LEITE PADILHA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a decadência do direito da autora e extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício De Consentimento, Anulação De Contrato, Restituição De Contribuições, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício De Consentimento +3 more

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

NAIL LEITE PADILHA AMORIM

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de restituição de contribuições por vício de consentimento na migração de plano está sujeita ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916
  2. 2 distinção entre pretensões que ensejam decadência e aquelas que implicam apenas prescrição quinquenal das parcelas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre participantes e entidades de previdência complementar fechadas

Ratio Decidendi

A pretensão de restituição das contribuições patronais, fundada em alegado vício de consentimento na migração de plano, configura pedido que pressupõe anulação e, por isso, está sujeito ao prazo decadencial de 4 anos previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916; tendo sido a ação proposta em 17/1/2012 em relação a ato ocorrido em 31/12/1998, reconheceu-se a decadência e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a decadência do direito da autora e extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito da autora NAIL LEITE PADILHA AMORIM e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015)
  • Condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00