REsp 1499332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar o ato com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, e porque o fundamento de que a supressão do pagamento violaria a coisa julgada não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravada: UFRGS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa, Súmula 283/stf, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Previdenciário Decadência Coisa Julgada Autotutela Administrativa Súmula 283/stf Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

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Parties

União

Agravante

UFRGS

Agravada

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos administrativos que importam efeitos favoráveis
  2. 2 Distinção entre prazo decadencial da administração e prazo do Tribunal de Contas para negar registro
  3. 3 Efeito da coisa julgada e consequente vedação de supressão de pagamento quando esse fundamento não é impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar o ato com fundamento no art. 54 da Lei 9.784/1999, e porque o fundamento de que a supressão do pagamento violaria a coisa julgada não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.