EREsp 1714892 - ACORDAO

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Embora exista entendimento no STJ no sentido de que prazos decadenciais cujo termo final caia em dia não útil podem prorrogar-se para o primeiro dia útil subsequente, aplicando-se, no caso concreto, o Código de Processo Civil de 1973 (art. 263) considera-se proposta a ação na data da distribuição; como a distribuição ocorreu em 4/10/2011, após o término do prazo decadencial cujo dies ad quem foi 2/10/2011 (com eventual prorrogação até 3/10/2011), verificou-se a consumação da decadência, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconhecer a decadência e extinguir o processo com julgamento de mérito.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BONER LÉO; Agravado: ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relativo a Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Colegiado Com Retificação De Voto
Outcome
Agravo interno provido. Reconhecida a decadência do direito do autor; processo extinto com julgamento de mérito; restabelecidos os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Propositura Da Ação, Art. 263 Do Cpc/1973, Art. 312 Do Cpc/2015, Prorrogação De Prazo, Plantão Judiciário, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Decadência Prazo Decadencial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Propositura Da Ação Art. 263 Do Cpc/1973 Art. 312 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARIA CRISTINA BONER LÉO

Agravante

ANTÔNIO BRUNO DI GIOVANNI BASSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (relativo a Ação Anulatória De Negócio Jurídico) / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Colegiado Com Retificação De Voto

Legal Issues

  1. 1 Se o termo final de prazo decadencial que recaia em dia não útil prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente
  2. 2 Qual o momento em que se considera proposta a ação na vigência do CPC/1973 (art. 263) versus CPC/2015 (art. 312)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 207 do Código Civil à decadência

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento no STJ no sentido de que prazos decadenciais cujo termo final caia em dia não útil podem prorrogar-se para o primeiro dia útil subsequente, aplicando-se, no caso concreto, o Código de Processo Civil de 1973 (art. 263) considera-se proposta a ação na data da distribuição; como a distribuição ocorreu em 4/10/2011, após o término do prazo decadencial cujo dies ad quem foi 2/10/2011 (com eventual prorrogação até 3/10/2011), verificou-se a consumação da decadência, motivo pelo qual se deu provimento ao agravo interno para reconhecer a decadência e extinguir o processo com julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconhecida a decadência do direito do autor; processo extinto com julgamento de mérito; restabelecidos os ônus de sucumbência do acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a decadência do direito do autor (prazo de quatro anos exaurido)