AREsp 1898202 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), havendo ainda óbice subsidiário de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova/insuficiência de prova pré-constituída (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: COMERCIAL DESTRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
COMERCIAL DESTRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento ausente para recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 Fundamento autônomo inatacado que mantém o julgado (Súmula 283/STF)
- 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), havendo ainda óbice subsidiário de fundamento autônomo inatacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova/insuficiência de prova pré-constituída (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment