REsp 1876621 - ACORDAO

REsp 1876621 - ACORDAO

A pretensão deduzida nos autos caracteriza-se como pedido de abatimento proporcional do preço em razão de entrega de vaga de garagem com metragem inferior à contratada, sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil/2002; aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, as disposições do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: THAISY FERNANDA BAZAN DA SILVA; Recorrido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Venda Ad Mensuram, Direito Das Obrigações, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Venda Ad Mensuram Direito Das Obrigações Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

THAISY FERNANDA BAZAN DA SILVA

Recorrente

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Determinação do prazo aplicável à ação de restituição/abatimento por metragem inferior (decadencial de 1 ano vs prescritivo de 10 anos)
  3. 3 Caracterização da pretensão como abatimento proporcional do preço e não indenizatória

Ratio Decidendi

A pretensão deduzida nos autos caracteriza-se como pedido de abatimento proporcional do preço em razão de entrega de vaga de garagem com metragem inferior à contratada, sujeitando-se ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil/2002; aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade, as disposições do CPC/2015 na forma do Enunciado Administrativo nº 3; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter as decisões de origem que reconheceram a decadência do direito e extinguiram o processo com resolução do mérito.