REsp 1566958 - DECISAO

REsp 1566958 - DECISAO

Havendo pedido de revisão administrativo formulado antes do transcurso dos dez anos da concessão do benefício e permanecendo a Administração inerte, não se consuma a decadência contra o segurado; aplica-se o segundo termo do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se dá provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver os autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: LUIZ CEZAR BELLENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno do feito à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Pedido De Revisão Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Pedido De Revisão Administrativa Termo Inicial Do Prazo Decadencial

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Parties

LUIZ CEZAR BELLENDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício (art. 103 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 efeito da inércia da Administração sobre a fluência do prazo decadencial
  3. 3 relevância de requerimento administrativo para suspensão/interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo pedido de revisão administrativo formulado antes do transcurso dos dez anos da concessão do benefício e permanecendo a Administração inerte, não se consuma a decadência contra o segurado; aplica-se o segundo termo do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se dá provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver os autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência e determinar o retorno do feito à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de ação do segurado e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
  • Publique-se e intimem-se.