REsp 1944779 - DECISAO

REsp 1944779 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF/1988 (incidência do requisito do cotejo analítico entre acórdãos), nem impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando suas razões dissociadas da decisão a quo, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: ADAIDE BATISTA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAIDE BATISTA LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento de benefício configura ato que enseja prazo quinquenal para impugnação (Decreto nº 20.910/32)
  2. 2 se houve prescrição ou decadência do pedido em razão do decurso de mais de cinco anos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/1988

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, alínea c, da CF/1988 (incidência do requisito do cotejo analítico entre acórdãos), nem impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando suas razões dissociadas da decisão a quo, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.