MS 27972 - DECISAO

MS 27972 - DECISAO

Atingido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação do ato (22/02/2021), e tendo o mandado de segurança sido protocolado em 04/08/2021, mostrou-se decadente o direito de impetrar o mandamus, motivo pelo qual a ordem foi denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 34, XIX do RISTJ, ficando prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Parties
Impetrante: LIMONETE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER,DAFAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada por decadência
Legal Topics
Decadência, Pedido De Liminar, Anulação De Ato Administrativo, Mandado De Segurança
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Decadência Pedido De Liminar Anulação De Ato Administrativo Mandado De Segurança

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Parties

LIMONETE DE ALMEIDA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER,DAFAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo contado da publicação do ato no Diário Oficial
  3. 3 anulação de Portaria que declarou anistiado político

Ratio Decidendi

Atingido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da publicação do ato (22/02/2021), e tendo o mandado de segurança sido protocolado em 04/08/2021, mostrou-se decadente o direito de impetrar o mandamus, motivo pelo qual a ordem foi denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 34, XIX do RISTJ, ficando prejudicada a apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

Ordem denegada por decadência

Orders

  • DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.