REsp 1937488 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam arbitrados honorários de sucumbência, em favor da sociedade de advogados recorrente, proporcionais à parcela da dívida declarada extinta por decadência, reconhecendo-se que a decisão parcial que acolheu a decadência comporta a fixação de honorários nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: Município de Teófilo Otoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios, Decisão Parcial De Mérito, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Decadência Honorários Advocatícios Decisão Parcial De Mérito Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Município de Teófilo Otoni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts.203 §1º e 355 I)
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários em decisão parcial de mérito (arts.85 e 356 CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art.1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam arbitrados honorários de sucumbência, em favor da sociedade de advogados recorrente, proporcionais à parcela da dívida declarada extinta por decadência, reconhecendo-se que a decisão parcial que acolheu a decadência comporta a fixação de honorários nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, nos termos da legislação de regência e consideradas as especificidades do caso concreto, sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados recorrente, relativamente à parcela da dívida declarada extinta por decadência.