AREsp 1889481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a impetração do mandado de segurança foi considerada decadente pelo decurso de prazo superior a 120 dias desde a ciência do ato (art. 23, Lei 12.016/09), os pontos alegados como erro material exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto à tese relacionada ao art. 3º da Lei 6.830/80 (Súmula 211/STJ); ademais, a existência de recurso administrativo cabível afasta a via do mandado de segurança conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/09.

Parties
Agravante/recorrente: Hospital Paulista LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Esgotamento De Recursos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Erro Material Admissibilidade Recursal Esgotamento De Recursos Administrativos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Paulista LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/09
  2. 2 Inadmissibilidade do mandado de segurança quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I, Lei 12.016/09)
  3. 3 Alegação de erro material (art. 1.022 CPC) versus necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque a impetração do mandado de segurança foi considerada decadente pelo decurso de prazo superior a 120 dias desde a ciência do ato (art. 23, Lei 12.016/09), os pontos alegados como erro material exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento quanto à tese relacionada ao art. 3º da Lei 6.830/80 (Súmula 211/STJ); ademais, a existência de recurso administrativo cabível afasta a via do mandado de segurança conforme art. 5º, I, da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Rejeitados os embargos de declaração.