REsp 1942762 - DECISAO

REsp 1942762 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (data de adesão ao parcelamento) vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, foi aplicada a majoração/ajuste dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/embargante: IRMÃOS FONTENELE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Parcelamento, Lançamento Por Homologação, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Parcelamento Lançamento Por Homologação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IRMÃOS FONTENELE S.A

Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência (art.173,I, CTN)
  2. 2 Ocorrência de prescrição quinquenal e sua interrupção por parcelamento (art.174, IV, CTN)
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que reconhece inexigibilidade parcial da execução e cabimento de agravo de instrumento (art.1.015, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias (data de adesão ao parcelamento) vedado pela Súmula 7/STJ, o que autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, foi aplicada a majoração/ajuste dos honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando honorários conforme os critérios ali previstos (1) se aplicado na origem o art.85, §3º, elevar os honorários ao patamar máximo da faixa; (2) se utilizado o art.85, §2º na origem, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) se...