REsp 1948748 - DECISAO

REsp 1948748 - DECISAO

Dar provimento ao recurso especial para declarar a obrigatoriedade de o Fisco proceder ao lançamento fiscal, ainda que haja discussão judicial sobre o crédito tributário e suspensão da sua exigibilidade, e determinar o retorno dos autos à origem para apurar se houve lançamento fiscal dentro do prazo decadencial.

Parties
Recorrente: Thyssenkrupp Industrial Solutions Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Thyssenkrupp Industrial Solutions Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de proceder ao lançamento fiscal para evitar a decadência
  2. 2 se o acórdão embargado padeceu de omissão, contradição ou obscuridade em relação a precedentes do STJ
  3. 3 se houve afronta aos arts. 489, §1º, e 493 do CPC e ao art. 173, I, do CTN por ausência de manifestação sobre a decadência

Ratio Decidendi

Dar provimento ao recurso especial para declarar a obrigatoriedade de o Fisco proceder ao lançamento fiscal, ainda que haja discussão judicial sobre o crédito tributário e suspensão da sua exigibilidade, e determinar o retorno dos autos à origem para apurar se houve lançamento fiscal dentro do prazo decadencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Declarar a obrigatoriedade de o fisco proceder ao lançamento fiscal, ainda que haja discussão judicial e suspensão da exigibilidade.