REsp 1940243 - DECISAO

REsp 1940243 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a decadência com base no art. 178, II, do Código Civil; além disso, a alteração da convicção sobre matéria fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à falta de impugnação específica.

Parties
Recorrente: Maria Cristina Raimundo Amaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Anulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Vício Oculto Anulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Maria Cristina Raimundo Amaro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para anulação de negócio jurídico (art. 178, II, CC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação a vícios do imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a decadência com base no art. 178, II, do Código Civil; além disso, a alteração da convicção sobre matéria fático-probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF à falta de impugnação específica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.