AREsp 1519395 - DECISAO

AREsp 1519395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a decadência para anular os negócios jurídicos (art. 178, II, CC) e observando que a sentença de interdição foi proferida posteriormente e tem efeitos ex nunc; além disso, várias matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ), e nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: ANA AMÉLIA MILAN PAES E OUTROS; Interditada: Ivanilde de Oliveira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Interdição E Capacidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Decadência Anulação De Negócio Jurídico Interdição E Capacidade Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ANA AMÉLIA MILAN PAES E OUTROS

Agravante

Ivanilde de Oliveira Gonçalves

Interditada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 aplicação da decadência (art. 178, II, CC) à ação de anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a decadência para anular os negócios jurídicos (art. 178, II, CC) e observando que a sentença de interdição foi proferida posteriormente e tem efeitos ex nunc; além disso, várias matérias invocadas não foram prequestionadas, impedindo o exame no recurso especial (Súmula 211/STJ), e nem todos os fundamentos do acórdão foram impugnados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.