AREsp 1865019 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (mora da incorporadora, responsabilidade pelo ITBI e alcance dos lucros cessantes) e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar a decisão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Vício Oculto, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Exceção De Contrato Não Cumprido, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Vício Oculto Mora Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 884 CC e art. 14, §3º CDC)
  3. 3 contagem do prazo de decadência por vício oculto (art. 26, II, §3º CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões centrais (mora da incorporadora, responsabilidade pelo ITBI e alcance dos lucros cessantes) e o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar a decisão, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.