REsp 1950871 - DECISAO

REsp 1950871 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LEVI RIBEIRO DE LIMA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada Material Coletiva, Revisão De Benefício Por Incapacidade, Remessa Necessária, Ônus Sucumbencial E Honorários, Gratuidade Da Justiça, Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss, Contagem Do Prazo Decadencial
Processual Civil Previdenciário Decadência Coisa Julgada Material Coletiva Revisão De Benefício Por Incapacidade Remessa Necessária Ônus Sucumbencial E Honorários Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

LEVI RIBEIRO DE LIMA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa necessária
  2. 2 aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91
  3. 3 efeito erga omnes da coisa julgada material coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e inviabilizando o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se