AREsp 1909919 - DECISAO

AREsp 1909919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Cessação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Administrativo Direito Processual Civil Decadência Cessação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial (Lei n. 9.784/99 e art. 103-A da Lei n. 8.213/91) à cessação de auxílio-acidente em razão de cumulação com aposentadoria
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal foi genérica e não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais
  • Publique-se