REsp 1794943 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante de que o prazo bienal do art. 286 da Lei n. 6.404/1976 é decadencial, motivo pelo qual as pretensões de anulação relativas aos atos assembleares dos exercícios indicados estavam fulminadas pela decadência, e não há negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas.
- Parties
- Autor: Autores; Réu: Réus
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Ação Anulatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Anulação De Atos Societários, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
Autores
Autor
Réus
Réu
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Natureza decadencial do prazo do art. 286 da Lei n. 6.404/1976
- 2 Caracterização da decadência versus prescrição
- 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e requisitos do art. 1.015 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante de que o prazo bienal do art. 286 da Lei n. 6.404/1976 é decadencial, motivo pelo qual as pretensões de anulação relativas aos atos assembleares dos exercícios indicados estavam fulminadas pela decadência, e não há negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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