REsp 1941700 - DECISAO

REsp 1941700 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, sendo o benefício previdenciário de caráter sucessivo, não incide decadência do fundo de direito (aplicando-se apenas a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas), e por entender que o INSS não comprovou a observância do devido processo legal antes da suspensão do benefício; além disso, a alínea c do art. 105 da CF não foi conhecida por falta de cotejo analítico da divergência invocada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Prescrição Qüinqüenal, Aposentadoria Por Invalidez, Ônus Da Prova, Termo Inicial Do Benefício, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Decadência Prescrição Qüinqüenal Aposentadoria Por Invalidez Ônus Da Prova Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito à concessão de benefício previdenciário
  2. 2 alcance da prescrição quinquenal para parcelas vencidas
  3. 3 ônus da prova quanto à observância do devido processo legal na suspensão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, sendo o benefício previdenciário de caráter sucessivo, não incide decadência do fundo de direito (aplicando-se apenas a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas), e por entender que o INSS não comprovou a observância do devido processo legal antes da suspensão do benefício; além disso, a alínea c do art. 105 da CF não foi conhecida por falta de cotejo analítico da divergência invocada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se