RMS 65921 - DECISAO

RMS 65921 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque ficou demonstrado nos autos que o recorrente teve ciência do ato impugnado em momento anterior ao protocolo da ação (decisões de 2015 e publicação em 06/12/2019) e, assim, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 havia se esgotado antes do ajuizamento do mandado de segurança, sendo incontroverso que tal prazo não se suspende nem se interrompe.

Parties
Recorrente / Impetrante: PAULO MARCELO CURCI NARDY; Parte (representada Pelo Recorrente): COOPERATIVA DE LATICINOS DE BRAGANÇA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO; Parte: EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Recurso ordinário não provido (nego provimento).
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Publicação E Ciência Do Ato Impugnado, Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Publicação E Ciência Do Ato Impugnado Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO MARCELO CURCI NARDY

Recorrente / Impetrante

COOPERATIVA DE LATICINOS DE BRAGANÇA PAULISTA - EM LIQUIDAÇÃO

Parte (representada Pelo Recorrente)

EMPRESA ELETRICA BRAGANTINA S/A

Parte

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 momento da ciência do ato impugnado e início da contagem do prazo decadencial
  3. 3 impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque ficou demonstrado nos autos que o recorrente teve ciência do ato impugnado em momento anterior ao protocolo da ação (decisões de 2015 e publicação em 06/12/2019) e, assim, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 havia se esgotado antes do ajuizamento do mandado de segurança, sendo incontroverso que tal prazo não se suspende nem se interrompe.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido (nego provimento).

Orders

  • DEFIRO a gratuidade de justiça postulada pelo recorrente.
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.