REsp 1940677 - ACORDAO

REsp 1940677 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, e porque a eventual pretensão de reconhecer inexistência de má-fé exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbice na alínea 'a'.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Má Fé, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Má Fé Omissão (art. 1.022 II Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prazo decadencial para anulação de atos administrativos (art. 103-A da Lei 8.213/1991)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de má-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada infringência do art. 1.022, II, do CPC e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, e porque a eventual pretensão de reconhecer inexistência de má-fé exigiria reexame do conjunto probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada por óbice na alínea 'a'.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.