REsp 1539438 - DECISAO

REsp 1539438 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem (Vice-Presidência do TRF4) admitiu o recurso especial sem observar o rito de juízo de conformidade com o leading case afetado pelo STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Americana Granitos do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ao Art. 1.030 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Art. 1.030 Do CPC
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

Americana Granitos do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ao Art. 1.030 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência sobre a TCFA
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (art. 173, I, do CTN versus art. 150, § 4º, do CTN)
  3. 3 necessidade de observância do rito de afetamento e do juízo de conformidade do tribunal de origem (art. 543-C CPC/1973; art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem (Vice-Presidência do TRF4) admitiu o recurso especial sem observar o rito de juízo de conformidade com o leading case afetado pelo STJ; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, antes de exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se