AREsp 1754051 - DECISAO

AREsp 1754051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ocorrência de vício aparente na pintura com início do prazo decadencial na entrega/revisão conforme art. 26 do CDC, e a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não se verificou omissão a ser suprida por embargos.

Parties
Recorrente: ELENI DZIUBATE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Vício Aparente, Garantia Contratual, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Decadência Prazo Decadencial Vício Aparente Garantia Contratual Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELENI DZIUBATE DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §§ 1º e 11 e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão e deficiência de fundamentação)
  2. 2 incidência do art. 50 do CDC quanto ao termo inicial da garantia contratual e seu impacto no prazo decadencial
  3. 3 aplicação do art. 26 do CDC quanto ao prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, concluiu pela ocorrência de vício aparente na pintura com início do prazo decadencial na entrega/revisão conforme art. 26 do CDC, e a reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e não se verificou omissão a ser suprida por embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.