REsp 1905380 - DECISAO

REsp 1905380 - DECISAO

O Tribunal considerou que a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e que a questão relativa à decadência/prescrição depende de prova sobre a existência de declaração e do pagamento, documentos que não constam dos autos, exigindo dilação probatória; por envolver reexame de fatos e provas, a matéria não pode ser analisada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Execução Fiscal, ICMS, Dilação Probatória, Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Decadência Prescrição Execução Fiscal ICMS Dilação Probatória Fundamentação Da Decisão +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação em embargos de declaração (arts. 489 e correlatos do CPC/2015)
  2. 2 determinação do marco temporal aplicável (decadência art. 173, I, CTN versus decadência art. 150, §4º, CTN ou prescrição nos termos da Súmula 436/STJ)
  3. 3 ausência ou não nos autos de documentos essenciais (Aviso de Cobrança, notificação, comprovantes de declaração/pagamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a Corte de origem prestou fundamentação suficiente e que a questão relativa à decadência/prescrição depende de prova sobre a existência de declaração e do pagamento, documentos que não constam dos autos, exigindo dilação probatória; por envolver reexame de fatos e provas, a matéria não pode ser analisada no recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.