REsp 1566960 - DECISAO

REsp 1566960 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 não demonstrou os pontos omissos (aplicando‑se o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que a notificação de medida preparatória apenas antecipa o início do prazo decadencial sem prolongá‑lo, e que, tratando‑se de lançamento suplementar por recolhimento antecipado, aplica‑se o prazo quinquenal do art.150, §4º, do CTN, resultando na decadência dos créditos apontados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Suplementar, Pagamento De Tributo, Interesse Processual, Prescrição E Decadência Administrativa
Tributário Decadência Lançamento Suplementar Pagamento De Tributo Interesse Processual Prescrição E Decadência Administrativa

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se a notificação de medida preparatória antecede ou interrompe o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN
  2. 2 se o pagamento do tributo implica perda do interesse processual para a ação anulatória
  3. 3 qual o prazo decadencial aplicável a lançamento suplementar quando houve recolhimento antecipado pelo contribuinte (art.150, §4º do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a alegação genérica de omissão relativa ao art. 535 do CPC/73 não demonstrou os pontos omissos (aplicando‑se o óbice da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido corretamente decidiu que a notificação de medida preparatória apenas antecipa o início do prazo decadencial sem prolongá‑lo, e que, tratando‑se de lançamento suplementar por recolhimento antecipado, aplica‑se o prazo quinquenal do art.150, §4º, do CTN, resultando na decadência dos créditos apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.