AREsp 1896014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o trecho do acórdão que deixou de aplicar as limitações de valor previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga; manteve-se o entendimento de que o art. 754 do Código Civil não alcança a seguradora sub-rogada (direito de regresso disciplinado pelo art. 786 do CC) e que não se admitia o revolvimento de provas para afastar a responsabilidade diante dos elementos fático-probatórios, mas impôs-se novo julgamento para observância das limitações convencionais de indenização.

Parties
Agravante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil, Sub Rogação, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Súmula 7/stj, Tema 210 (re 636.331)
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Aéreo Internacional Seguro Direito Internacional Decadência Prescrição Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória/julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 754 do Código Civil à seguradora sub-rogada
  2. 2 Existência de nexo de causalidade e responsabilidade civil da transportadora
  3. 3 Aplicação das limitações de indenização previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o trecho do acórdão que deixou de aplicar as limitações de valor previstas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal ao transporte aéreo internacional de carga; manteve-se o entendimento de que o art. 754 do Código Civil não alcança a seguradora sub-rogada (direito de regresso disciplinado pelo art. 786 do CC) e que não se admitia o revolvimento de provas para afastar a responsabilidade diante dos elementos fático-probatórios, mas impôs-se novo julgamento para observância das limitações convencionais de indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA