AREsp 1921989 - DECISAO

AREsp 1921989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão é de retificação registral decorrente de sentença homologatória de partilha (não se confunde com anulação de negócio jurídico sujeita à decadência do art. 178 do CC) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: MAIZA DA SILVA NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Retificação De Registro Imobiliário, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral Decadência Retificação De Registro Imobiliário Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIZA DA SILVA NAVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do Código Civil (decadência) à ação de retificação de registro de imóveis
  2. 2 Natureza da ação (retificação registral vs anulação de negócio jurídico)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão é de retificação registral decorrente de sentença homologatória de partilha (não se confunde com anulação de negócio jurídico sujeita à decadência do art. 178 do CC) e porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fática e jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.