AREsp 1862141 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a anulação do lançamento decorreu de vício material, tornando inaplicável o art. 173, II, do CTN — de modo que incide a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Art. 173, II, CTN, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Decadência Art. 173, Ii, CTN Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 173, II, do CTN e interrupção do prazo decadencial
  2. 2 Caracterização do vício que enseja anulação do lançamento (material vs. formal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que a anulação do lançamento decorreu de vício material, tornando inaplicável o art. 173, II, do CTN — de modo que incide a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.