REsp 1951944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de absorção de reajustes reconhecidos em sentenças trabalhistas por reestruturação de carreira e reajustes posteriores
2. 2 aplicabilidade da decadência administrativa para supressão de rubricas antes reconhecidas
3. 3 necessidade de produção de prova pericial sobre matéria que está disciplinada por lei

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão nem cerceamento de defesa ao afastar a necessidade de perícia, pois a matéria (reajustes e reestruturações) está contida em lei; afastou a decadência invocada pelos recorrentes por entender que os pagamentos só se tornaram ilegais com a posterior absorção por leis de reajuste; avaliou que os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e validou a revogação da justiça gratuita e a majoração de honorários quando cabível, por estarem em consonância com a fundamentação...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Majorados, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015