AREsp 1921669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art.26, II, do CDC faltou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de excesso do quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LONDRINA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Danos Morais Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

LONDRINA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para insurgir-se contra decisão de primeiro grau (art.507 CPC/15; art.1.015,I CPC/15)
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art.26, II, do CDC e interpretação do parágrafo único deste artigo
  3. 3 aplicabilidade do prazo de garantia de cinco anos do art.618 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art.26, II, do CDC faltou prequestionamento e incidiu a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de excesso do quantum indenizatório, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.