RHC 150080 - DECISAO

RHC 150080 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria (preliminar de decadência e alegada nulidade) não foi decidida pelo Tribunal de origem e o impetrante não se encontra privado de liberdade, de modo que o habeas corpus não poderia ser usado como substituto de recurso ordinário, evitando-se a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEX TOTES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Prescrição
Processual Penal Penal Decadência Nulidade Processual Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

ALEX TOTES RODRIGUES

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar de decadência alegada não apreciada pelo magistrado de primeiro grau
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 cabimento do habeas corpus somente quando há constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria (preliminar de decadência e alegada nulidade) não foi decidida pelo Tribunal de origem e o impetrante não se encontra privado de liberdade, de modo que o habeas corpus não poderia ser usado como substituto de recurso ordinário, evitando-se a supressão de instância e respeitando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.