REsp 1957347 - DECISAO

REsp 1957347 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão exigida pelo art. 535, II, do CPC/1973, estando a matéria relativa à culpa pela mora e aos fatos delineados no acórdão sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência sobre decadência (art. 173, I, CTN) e prescrição intercorrente (art. 174 do CTN, redação anterior à LC 118/2005).

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Lançamento Por Homologação, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Lançamento De Ofício Lançamento Por Homologação Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 decadência do crédito tributário (art. 173, I, do CTN) por lançamento de ofício
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente após cinco anos da citação sem satisfação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão exigida pelo art. 535, II, do CPC/1973, estando a matéria relativa à culpa pela mora e aos fatos delineados no acórdão sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência sobre decadência (art. 173, I, CTN) e prescrição intercorrente (art. 174 do CTN, redação anterior à LC 118/2005).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.