AREsp 1819300 - DECISAO

AREsp 1819300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas omissões constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas oportunamente; a tese de decadência demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Apelante: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Execução Fiscal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Tributário Decadência Execução Fiscal Prequestionamento Inovação Recursal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Município de Volta Redonda

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de decadência em execução fiscal por lançamento por homologação
  3. 3 possível necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por observância do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas omissões constituem inovação recursal por não terem sido suscitadas oportunamente; a tese de decadência demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.