REsp 1802079 - DECISAO

REsp 1802079 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.114.938/AL (Tema Repetitivo 214), a Corte concluiu que, quando o prazo decadencial estava pendente na entrada em vigor da Lei n. 10.839/2004 (que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 e fixou o prazo de dez anos), deve-se aplicar o novo prazo de dez anos computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga; como os benefícios foram concedidos em 28/10/2001 e os procedimentos revisionais iniciaram-se em setembro de 2009, o prazo decenal não estava esgotado, razão pela qual não ocorreu decadência e o recurso especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a não ocorrência de decadência do direito do INSS de rever o ato administrativo.
Legal Topics
Decadência, Revisão Da Renda Mensal Inicial De Benefícios Previdenciários, Correção Do Valor Do Benefício, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão Da Renda Mensal Inicial De Benefícios Previdenciários Correção Do Valor Do Benefício Inversão Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito do INSS de revisar ato administrativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 103-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.114.938/AL (Tema Repetitivo 214), a Corte concluiu que, quando o prazo decadencial estava pendente na entrada em vigor da Lei n. 10.839/2004 (que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 e fixou o prazo de dez anos), deve-se aplicar o novo prazo de dez anos computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga; como os benefícios foram concedidos em 28/10/2001 e os procedimentos revisionais iniciaram-se em setembro de 2009, o prazo decenal não estava esgotado, razão pela qual não ocorreu decadência e o recurso especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a não ocorrência de decadência do direito do INSS de rever o ato administrativo.

Orders

  • Reconhecer a não ocorrência de decadência do direito do INSS de rever o ato administrativo.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais.