REsp 1950236 - DECISAO

REsp 1950236 - DECISAO

O Relator aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523/1997, entendendo que para benefícios concedidos antes da vigência da MP o termo inicial da decadência foi fixado pelo STF em 1º/8/1997; como o benefício da autora foi concedido em 07/06/1994 e a ação ajuizada em 07/01/2019, concluiu-se pela decadência do direito à revisão; adicionalmente, a insurgência relativa ao chamado 'buraco negro' não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser conhecida; aplicaram-se também as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: RUNILDA FACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Direito Intertemporal Honorários Advocatícios

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Parties

RUNILDA FACCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523/1997, sobre revisões de benefícios concedidos antes da vigência da MP
  2. 2 determinação do termo a quo para contagem do prazo decadencial (debate entre 28/6/1997 e 1/8/1997)
  3. 3 prequestionamento acerca da aplicação do art. 144 da Lei n. 8.213/1991 e da tese do chamado 'buraco negro'

Ratio Decidendi

O Relator aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre o prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela MP 1.523/1997, entendendo que para benefícios concedidos antes da vigência da MP o termo inicial da decadência foi fixado pelo STF em 1º/8/1997; como o benefício da autora foi concedido em 07/06/1994 e a ação ajuizada em 07/01/2019, concluiu-se pela decadência do direito à revisão; adicionalmente, a insurgência relativa ao chamado 'buraco negro' não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser conhecida; aplicaram-se também as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-os em 20% quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se.