AREsp 1912361 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, ISS, Exceção De Pré Executividade, Lançamento Por Homologação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Tributário ISS Exceção De Pré Executividade Lançamento Por Homologação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para constituição do crédito tributário de ISS
  2. 2 contagem do prazo decadencial: artigo 150, §4º do CTN versus artigo 173, I do CTN
  3. 3 efeito da inexistência de recolhimento/homologação sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial