REsp 1953717 - DECISAO

REsp 1953717 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, estando dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o relator aplicou o entendimento do Plenário sobre o regime recursal e a aplicação do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Renda Mensal Inicial (rmi), Legitimidade Ativa Dos Sucessores, Honorários Recursais, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Renda Mensal Inicial (rmi) Legitimidade Ativa Dos Sucessores Honorários Recursais Remessa Necessária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão da aposentadoria
  2. 2 prescrição quinquenal limitada ao quinquênio anterior à propositura
  3. 3 legitimidade dos sucessores para pleitear diferenças decorrentes de revisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, estando dissociadas da motivação do tribunal de origem, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o relator aplicou o entendimento do Plenário sobre o regime recursal e a aplicação do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se