AREsp 1921999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
2. 2 aplicação do prazo decadencial à revisão de benefício previdenciário e seus efeitos sobre pensão por morte derivada
3. 3 legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional do benefício originário (art.112 Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Em razão do precedente e da tese firmada em recurso repetitivo sobre a aplicabilidade do art.112 da Lei 8.213/1991 e da legitimidade de pensionistas e sucessores, e observando o Enunciado Administrativo 3/STJ e o CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao exame da incidência do prazo decadencial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e superveniente admissibilidade do recurso especial

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que reexamine o acórdão recorrido e realize a superveniente admissibilidade do recurso especial, notadamente quanto ao exame da incidência do prazo decadencial.
• Na observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.