REsp 1518934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 74 da Lei 9.430/1996 não prevê causas de suspensão ou interrupção do prazo de 5 anos para homologação da compensação, de modo que esse prazo se esgotou, havendo decadência. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Homologação Da Compensação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Decadência Compensação Tributária Homologação Da Compensação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem do prazo de homologação da compensação tributária e efeito da declaração retificadora
  3. 3 Natureza decadencial do prazo para homologação da compensação (art. 74 da Lei 9.430/1996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 74 da Lei 9.430/1996 não prevê causas de suspensão ou interrupção do prazo de 5 anos para homologação da compensação, de modo que esse prazo se esgotou, havendo decadência. Aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação recursal e da ausência de impugnação específica do fundamento suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015