REsp 1955477 - DECISAO

REsp 1955477 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: a recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria de mérito dependia de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O acórdão regional, por sua vez, reconheceu a decadência com fundamento na percepção da vantagem desde maio de 2005 e na identificação da divergência apenas em 2018, ultrapassando o prazo de cinco anos do art. 54, §1º, da Lei 9.784/99.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Restituição De Valores Indevidos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Decadência Revisão De Ato Administrativo Restituição De Valores Indevidos Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal para revisão de atos administrativos com efeitos patrimoniais contínuos (art. 54, §1º, Lei 9.784/99)
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial por razões de admissibilidade: a recorrente não demonstrou com precisão a omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das normas federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, a matéria de mérito dependia de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). O acórdão regional, por sua vez, reconheceu a decadência com fundamento na percepção da vantagem desde maio de 2005 e na identificação da divergência apenas em 2018, ultrapassando o prazo de cinco anos do art. 54, §1º, da Lei 9.784/99.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Deixar de majorar honorários advocatícios