REsp 1862147 - ACORDAO

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Aplicam-se à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral as limitações do prazo decadencial de 90 dias previstas no art.33, §1º, da Lei de Arbitragem: não tendo sido proposta ação anulatória no prazo nonagesimal, a alegação de nulidade prevista no art.32 da Lei de Arbitragem é decadente; ademais, a sentença arbitral condenou as requeridas indistintamente e reportou-se ao contrato de constituição do consórcio que prevê solidariedade, de modo que o Judiciário não pode, na execução, individualizar obrigações ou rediscutir o mérito do título arbitral; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.; Executada/impugnante: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.; Executada/impugnante: Artecon Artefatos de Concreto S.A.; Consórcio/parte: Consórcio ETA - Brasília; Exequente/recorrida: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.; Exequente/recorrida: Degremont Tratamento de Águas Ltda.; Consórcio/parte: Consórcio Aquamec-Degremont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Decadência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral, Ação Anulatória, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Execução De Sentença Arbitral
Arbitragem Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo Decadência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Arbitral Ação Anulatória Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A.

Recorrente

Mendes Junior Trading e Engenharia S.A.

Executada/impugnante

Artecon Artefatos de Concreto S.A.

Executada/impugnante

Consórcio ETA - Brasília

Consórcio/parte

Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.

Exequente/recorrida

Degremont Tratamento de Águas Ltda.

Exequente/recorrida

Consórcio Aquamec-Degremont

Consórcio/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 90 dias (art.33, §1º, Lei n.9.307/1996) à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral para suscitar nulidades previstas no art.32 da Lei de Arbitragem
  2. 2 Possibilidade de individualização das obrigações e afastamento da responsabilidade solidária das empresas consorciadas quando a sentença arbitral condenou as consorciadas indistintamente

Ratio Decidendi

Aplicam-se à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral as limitações do prazo decadencial de 90 dias previstas no art.33, §1º, da Lei de Arbitragem: não tendo sido proposta ação anulatória no prazo nonagesimal, a alegação de nulidade prevista no art.32 da Lei de Arbitragem é decadente; ademais, a sentença arbitral condenou as requeridas indistintamente e reportou-se ao contrato de constituição do consórcio que prevê solidariedade, de modo que o Judiciário não pode, na execução, individualizar obrigações ou rediscutir o mérito do título arbitral; por tais razões, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Rejeitar as impugnações ao cumprimento de sentença por decadência quanto às matérias do art.32 da Lei de Arbitragem e manter a execução do título arbitral