AREsp 1818639 - DECISAO

AREsp 1818639 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal impugna premissas fático-probatórias firmadas pelo acórdão recorrido (conclusão de ausência de vício aparente e aplicação do prazo do art.618 do CC), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações sobre decadência e prescrição
  2. 2 incidência do art.26 do CDC (prazo decadencial de 90 dias) versus art.618 do Código Civil (prazo de cinco anos) em vícios de construção
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão recursal impugna premissas fático-probatórias firmadas pelo acórdão recorrido (conclusão de ausência de vício aparente e aplicação do prazo do art.618 do CC), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.