REsp 1949546 - DECISAO

REsp 1949546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidariamente o acórdão regional foi considerado devidamente fundamentado, e a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a Lei 10.999/2004 não renova o prazo decadencial decenal, aplicando-se o art. 103 da Lei 8.213/1991 com termo a quo em 28/6/1997; as cotas-parte são tratadas separadamente e a decadência ou exceções (como incapacidade) devem ser analisadas caso a caso conforme jurisprudência.

Parties
Recorrente: SAADA MOHAMAD AHMAD HUSSEIN ALI DE LUCENA; Recorrente: DAVID HUSSEIN ALI DE LUCENA; Recorrente: JOADMA HUSSEIN ALI DE LUCENA; Recorrente: RAABE HUSSEIN ALI DE LUCENA; Recorrente: WAGNER ALAIN SILVA DE LUCENA; Recorrente: DANIELE CAROLINI SILVA DE LUCENA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM De Fevereiro De 1994, Lei 10.999/2004, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Instrução Normativa (in 45/2010)
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário IRSM De Fevereiro De 1994 Lei 10.999/2004 Art. 103 Da Lei 8.213/1991 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAADA MOHAMAD AHMAD HUSSEIN ALI DE LUCENA

Recorrente

DAVID HUSSEIN ALI DE LUCENA

Recorrente

JOADMA HUSSEIN ALI DE LUCENA

Recorrente

RAABE HUSSEIN ALI DE LUCENA

Recorrente

WAGNER ALAIN SILVA DE LUCENA

Recorrente

DANIELE CAROLINI SILVA DE LUCENA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário
  2. 2 Se a incapacidade de menores impede a fluência do prazo decadencial relativamente às suas cotas-parte
  3. 3 Se a Lei 10.999/2004 renova o prazo decadencial decenal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; subsidariamente o acórdão regional foi considerado devidamente fundamentado, e a orientação consolidada do STJ é no sentido de que a Lei 10.999/2004 não renova o prazo decadencial decenal, aplicando-se o art. 103 da Lei 8.213/1991 com termo a quo em 28/6/1997; as cotas-parte são tratadas separadamente e a decadência ou exceções (como incapacidade) devem ser analisadas caso a caso conforme jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.