AREsp 1945291 - DECISAO

AREsp 1945291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado: ciência da inscrição em dívida ativa em 03/09/2018, que constitui termo a quo para o prazo decadencial).

Parties
Agravantes: TIAGO DA FONTE WANDERLEY GOMES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Notificação Do Lançamento Tributário, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Decadência Notificação Do Lançamento Tributário Mandado De Segurança Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO DA FONTE WANDERLEY GOMES e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 142 e 145 do CTN
  2. 2 Incidência da decadência para ajuizamento de mandado de segurança diante da ausência de notificação do lançamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo ou fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados) e da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado: ciência da inscrição em dívida ativa em 03/09/2018, que constitui termo a quo para o prazo decadencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.