REsp 1949639 - DECISAO

REsp 1949639 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, na hipótese concreta, a pretensão tratava de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 — direito superveniente ao ato concessório, não sujeito ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 — e havia orientação jurisprudencial do Tribunal no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aplicação Dos Tetos Das Ecs 20/1998 E 41/2003, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aplicação Dos Tetos Das Ecs 20/1998 E 41/2003 Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em demanda que busca adequação do valor do benefício aos novos tetos constitucionais
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação/omissão por não acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência diante da orientação consolidada do Tribunal (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, na hipótese concreta, a pretensão tratava de adequação do benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 — direito superveniente ao ato concessório, não sujeito ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 — e havia orientação jurisprudencial do Tribunal no mesmo sentido, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento